Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa informar e registrar a manifestação livre pela qual você, ou seu representante legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709-2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao marcar “Estou ciente e concordo com o termo de uso dos dados informados acima”, você, ou seu representante legal, consente e concorda que o CSZ |ADVOGADOS, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo.
Data de nascimento.
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fotografia 3×4.
Placa, modelo, marca e demais sinais identificadores de veículos.
Estado civil.
Nível de instrução ou escolaridade.
Endereço completo.
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
Banco, agência e número de contas bancárias.
Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Demais documentos essenciais para o desempenho da proteção veicular.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais constantes neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de atendimento da solicitação constante no “Motivo do contato”, por telefone, e-mail ou reunião (presencial ou online);

Possibilitar que o Controlador envie ou forneça informações de seus produtos e serviços ao Titular.

Possibilitar que o Controlador efetue estatísticas, de forma anonimizada, para verificar a efetividade dos meios de divulgação.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Controlador fica responsável por comunicar ao Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a ocorrência de eventuais incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos ao Titular conforme prevê o Art. 48 da LGPD.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que for pertinente ao alcance das finalidades declaradas neste termo. Poderão ser mantidos por período indefinido dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Titular.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, em qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular, ou seu representante legal, tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail, correspondência ou meio formal de comunicação ao Controlador, ficando o Titular ciente de que poderá ser inviável ao Controlador a continuação do fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais, ressalvadas cláusulas de quebra contratual que poderão ser mantidas.